Para marcar os 33 anos do Código de Defesa do Consumidor, celebrado nesta segunda-feira (12), o Procon de Itanhaém formalizou convênio com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para agilizar o atendimento aos consumidores na reparação de danos, conforme previsto no código de defesa do consumidor. O termo foi assinado pelo prefeito Tiago Cervantes e pela juíza de direito Dra. Helen Cristina de Melo Alexandre, da Comarca de Itanhaém, no Paço Municipal.
Essa iniciativa está alinhada com a Lei Municipal 4.681, de 17 de agosto de 2023, e tem como objetivo reduzir o prazo de resposta aos consumidores. Com essa parceria, as audiências já ocorrem na fase pré-processual e, em caso de conciliação infrutífera, o processo é encaminhado automaticamente ao Juizado Especial Cível dentro dos limites processuais.
As conciliações entre as partes envolvidas serão realizadas nas instalações do CEJUSC, localizado na Rua Professora Donorah Cruz, 21, no Centro, por Conciliadores capacitados e cadastrados junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
“Essa parceria com o Poder Judiciário é muito importante para o Procon Municipal. Com ela, teremos mais efetividade nos serviços oferecidos à população, celeridade nos processos e facilitaremos o acesso à Justiça pelo consumidor”, explicou o prefeito Tiago Cervantes.
Também estiveram presentes na assinatura do convênio o secretário de Desenvolvimento Econômico Rogélio Salceda, a Coordenadora do CEJUSC, Luciana Andrade, e o diretor do Procon de Itanhaém, Wellington Miranda.
